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24 de Fevereiro de 2020

Livramento Condicional ≠ Regime Aberto

Sobre o Livramento Condicional a progressão de regime e a diferença entre cumprir a pena em regime aberto com cumprir a pena sob a concessão do Livramento Condicional.

Gustavo Camargo, Advogado
Publicado por Gustavo Camargo
há 7 meses

JORNAL I21/11/2018 10:36

Gustavo Roberto de Camargo[1]

Resumo

No presente artigo falarei sobre o livramento condicional e a progressão de regime, tendo por objetivo mostrar se há diferença entre cumprir pena em regime aberto ou com a concessão do livramento condicional.

Abstract

In this article I will talk about conditional release and regime progression, aiming to show whether there is a difference between serving an open sentence or granting conditional release.

Introdução

Quando verificado que o sentenciado tem tanto o direito a pedir o livramento condicional quanto a progressão de regime do semiaberto para o aberto, será que tanto faz? Falaremos disso e outras coisas que cercam este tema.

O que é o livramento condicional e a progressão de regime

O livramento condicional, é uma forma de liberdade antecipada em que o preso será posto em liberdade antes do término do cumprimento de pena já a progressão de pena também é uma forma de liberdade antecipada, porém, ela acontece de forma progressiva, isto é, o preso que está no regime fechado passa para o semiaberto e do semiaberto para o aberto.

Requisitos

Tanto para conseguir o benéfico do livramento condicional quanto para conseguir a progressão de regime o preso precisa cumprir um critério subjetivo que é o bom comportamento, isto é, não ter praticado falta grave nos últimos 12 meses e nem falta média nos últimos 6 meses. Em casos que o juízo entende necessário o exame criminológico, isso também entra no critério subjetivo, mas este assunto merece um artigo específico.

Para conseguir os benefícios em questão, também é necessário que o sentenciado cumpra um requisito objetivo, isto é, uma fração de tempo preso que varia da seguinte forma:

  1. Para o livramento condicional – 1/3 da pena se primário e o (s) crime (s) forem comuns; 1/2 da pena se o sentenciado for reincidente e o (s) crime (s) forem comuns; 2/3 da pena se o crime for hediondo independente se primário ou não.
  2. Para progressão de regime – 1/6 da pena tanto para o primário quanto para o reincidente em crimes comuns; 2/5 da pena se primário em crime hediondo; 3/5 da pena se reincidente e o crime for hediondo.

Nos casos de progressão de regime, a falta grave interrompe o lapso que passa a contar da data da falta (a princípio a contagem se dá desde o início em que o apenado foi preso), já para o livramento condicional a falta grave não interrompe o lapso, apenas suspende a possibilidade do benefício pelos 12 meses (período em que ficará atestado o “mau” comportamento do preso[critério subjetivo]).

Com efeito, o livramento condicional não está vinculado a progressão e por conta disso, é possível que o sentenciado consiga sair do regime fechado para uma liberdade condicional, cumprindo os requisitos mencionados. Contudo, há uma certa relutância por parte dos magistrados em conceder assim tal benefício sob fundamentos ligados ao risco e a necessidade do apenado em passar por regime intermediário; trata-se, porém, de argumento extralegal, podendo ser perfeitamente questionado por “agravo de execução”, “Recurso Especial” ou até mesmo por “Habeas Corpus”.

Há exemplo:

“Agravo em Execução. Livramento Condicional. Prévia progressão de regime ou submissão a exame criminológico. Desnecessidade: Tratando-se de institutos com pressupostos diversos, o livramento condicional não está condicionado à prévia progressão de regime prisional e, não tendo sido determinado pelo juízo a quo, dentro de seu poder discricionário, a realização de exame criminológico que não é mais obrigatório, inexiste óbice à concessão do benefício pleiteado. Agravo provido” (Agravo de Execução Penal nº 0236103- 08.2012, Rel. Des. J. Martins, j. 07/02/2013, grifo nosso).

Peculiaridade do regime aberto

O regime aberto instituído pelo artigo 36 do Código Penal e complementado pela lei 7.210/84 (Lei de Execucoes Penais), prevê que o sentenciado fique recolhido durante o período noturno e nos dias de folga em um albergue estatal (artigo 36 § 1º) denominado “Casa do Albergado” (artigos 93 a 95 da LEP).

Acontece que as casas do albergado caíram em desuso, sendo na prática aplicado o regime de prisão domiciliar, devendo o condenado apenas comparecer ao fórum mensalmente (ou trimestralmente dependendo da comarca), e cumprir alguns requisitos básicos idênticos a quem foi concedido o livramento condicional (artigo 115, incisos I,II,III e IV da LEP).

A diferença

Por todo o exposto, como analisado, o regime aberto e o livramento condicional, são iguais, se não fosse por um detalhe, a pessoa que está em livramento condicional não está efetivamente cumprindo pena, mas sim, sendo monitorada no chamado “período de prova” que basicamente é o efeito de suspender o restante da pena do sentenciado até que advenha o término do cumprimento de sua reprimenda, que ocorre com a chegada da data calculada no atestado de pena.

Sendo assim, quando por algum motivo (salvo por condenação em crime anterior ao livramento condicional [art. 88 CP]) o sentenciado perde o benefício do livramento condicional, todo o tempo em que ele passou sob este direito é “perdido”, devendo o sentenciado terminar de cumpri-la preso, e se for o caso somando-se a nova pena.

Diferente é para o sentenciado que está em regime aberto, sendo certo que cada dia é descontado de sua pena.

Conclusão

Tendo em vista que o regime aberto se tornou na prática prisão domiciliar, há uma sutil diferença entre cumprir a pena em regime aberto e em livramento condicional, mas que pode fazer muita diferença nos casos em que o benefício é revogado visto que alguns condenados ficam anos sob liberdade condicionada.

Referências

AVENA, Noberto - Execução Penal – 5ª Ed. – 2018.

GRECO, Rogério - Código Penal Comentado - 11ª Ed – 2017.

NUCCI, Guilherme de Souza - Código Penal Comentado - 17ª Ed. – 2017.

ROIG, Rodrigo Duque Estrada - Execução Penal - 4ª Ed. – 2018.

  1. Bacharel em Direito pelo Instituto Itapetiningano de Ensino Superior – IIES e Advogado Criminalista - OABSP 431515

11 Comentários

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Muito esclarecedor! Parabéns! continuar lendo

Muito obrigado. continuar lendo

Eis que minhas dúvidas foram sanadas. Muito agradecido doutor Gustavo Camargo. continuar lendo

Fico feliz em ajudar. continuar lendo

Excelente artigo, bem elaborado, esclarece dúvidas frequentes em relação ao assunto abordado. Parabéns continuar lendo

muito obrigado pelo comentário continuar lendo

Excelente artigo, simples e sucinto. continuar lendo